Execução. Multa do art. 475-J do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Conhecimento  do  recurso  de  revista  por  violação  do  art.  5º,  LIV,  da  CF  (desrespeito  ao princípio do devido processo legal). Possibilidade.

Tendo em conta que a multa prevista no art. 475-J do CPC é incompatível com o processo do trabalho, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo a decisão da Turma que conheceu do recurso de revista em fase de execução, por ofensa frontal ao art. 5º, LIV, da CF (princípio do devido processo legal).  Na espécie, destacou o  relator que o procedimento de execução  por quantia certa decorrente de título executivo judicial possui disciplina específica na legislação trabalhista, não havendo lacuna que justifique a incidência do direito processual civil na forma do comando estabelecido no art. 769 da CLT. Assim, a aplicação da multa atentaria contra o devido processo  legal.  Vencidos,  no  mérito,  os  Ministros  Lelio  Bentes  Corrêa,  José  Roberto  Freire Pimenta e Augusto César Leite de Carvalho. TST-E-RR-201-52.2010.5.24.0000, SBDI-I, rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires. 22.3.2012.

» Informativo TST nº 003 - 2012